Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor desde 2020, muitas empresas já se adaptaram às novas regras relacionadas à coleta e uso de dados pessoais. No entanto, uma área que continua gerando dúvidas é a aplicação da LGPD nas relações trabalhistas. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou a necessidade de conformidade à LGPD no tratamento de dados de funcionários, especialmente em processos seletivos e contratos de trabalho.
O que a LGPD diz sobre dados de funcionários?
A LGPD define dados pessoais como qualquer informação que possa identificar uma pessoa, direta ou indiretamente. Nas relações de trabalho, isso inclui dados como CPF, endereço, e-mail, dados bancários e informações médicas. A lei impõe que esses dados sejam coletados apenas para finalidades específicas, com o consentimento do titular, e tratados com segurança e transparência.
Além disso, os dados sensíveis, como informações sobre saúde ou orientação sexual, merecem proteção adicional, exigindo uma justificativa ainda mais robusta para sua coleta e tratamento.
O que as empresas devem fazer para se adequar?
Com a decisão do TST e o rigor crescente na fiscalização, as empresas precisam adotar políticas internas que garantam a conformidade com a LGPD no ambiente de trabalho. Algumas práticas recomendadas incluem:
- Transparência e consentimento: Os funcionários devem ser informados claramente sobre quais dados estão sendo coletados e para que finalidade. É importante obter o consentimento explícito, especialmente em casos que envolvem dados sensíveis.
- Limitação de acesso aos dados: Somente os profissionais que realmente necessitam ter acesso aos dados dos funcionários, como o RH e a área financeira, devem manuseá-los. Isso evita o vazamento de informações.
- Armazenamento seguro: Todos os dados dos colaboradores devem ser armazenados de forma segura, seja em formato físico ou digital, para prevenir ataques cibernéticos ou acessos indevidos.
- Processo seletivo e retenção de dados: No momento da contratação, as empresas devem ser cuidadosas com os dados coletados dos candidatos. Além disso, após a finalização de um processo seletivo, os dados de candidatos não selecionados devem ser excluídos, a menos que haja consentimento para mantê-los.
- Treinamento e conscientização: Toda a equipe, especialmente o departamento de recursos humanos, deve ser treinada para entender e aplicar os princípios da LGPD nas suas atividades diárias.
Consequências para o descumprimento da LGPD nas relações trabalhistas
O descumprimento da LGPD pode gerar multas que chegam a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Além disso, em casos onde há violação de dados pessoais de funcionários, a empresa pode ser alvo de ações judiciais e sofrer danos à sua reputação.
A recente decisão do TST, portanto, serve como um alerta para que empresas e profissionais de recursos humanos revisem suas práticas e garantam que estão em conformidade com a legislação. A adequação à LGPD não é apenas uma exigência legal, mas uma medida de respeito à privacidade e à segurança dos dados de seus colaboradores.
Conclusão
A Paes Leme Advocacia está à disposição para orientar empresas e profissionais sobre como aplicar a LGPD corretamente no ambiente de trabalho, prevenindo riscos legais e assegurando a proteção de dados de seus colaboradores. Com o aumento da fiscalização e as recentes decisões judiciais, é essencial estar em conformidade com a legislação para evitar multas e litígios. Se sua empresa precisa de orientação especializada sobre LGPD e suas implicações nas relações trabalhistas, entre em contato conosco.
