A isenção do Imposto de Renda é um direito assegurado a aposentados e pensionistas portadores de doenças graves, sejam eles do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou servidores públicos estatutários. Apesar desse direito estar previsto em lei, muitas pessoas desconhecem ou enfrentam dificuldades para garantir esse benefício. Neste artigo, vamos esclarecer quem tem direito, quais são os critérios e como solicitar a isenção.
Quem Tem Direito à Isenção?
A isenção do Imposto de Renda é garantida para aposentados e pensionistas que possuem uma das doenças graves listadas na Lei 7.713/88. Esse benefício abrange tanto segurados do INSS (Regime Geral) quanto servidores públicos (Regime Próprio).
Doenças que garantem o direito à isenção:
- Câncer (neoplasia maligna)
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Tuberculose ativa
- Hanseníase
- Hepatopatia grave
- Nefropatia grave
- Paralisia irreversível e incapacitante
- AIDS
- Alienação mental
- Contaminação por radiação
- Espondiloartrose anquilosante
Quais Rendimentos São Isentos?
A isenção se aplica apenas aos rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reforma. Caso o aposentado ou pensionista possua outros rendimentos, como aluguéis ou atividade remunerada, estes continuam sujeitos à tributação do Imposto de Renda.
Funcionários Públicos Também Têm Direito?
Sim. Servidores públicos aposentados (estatutários) ou pensionistas que se enquadram nos critérios de doença grave também possuem direito à isenção, conforme a legislação vigente. O procedimento, no entanto, pode variar conforme o regime de previdência ao qual o servidor está vinculado.
Como Solicitar a Isenção do Imposto de Renda?
- Laudo Médico: O primeiro passo é obter um laudo pericial que comprove a doença grave. O laudo pode ser emitido por médicos do SUS ou da rede particular e deve conter o CID (Código Internacional de Doenças).
- Solicitação no INSS ou Órgão Competente: Para segurados do Regime Geral (INSS), a solicitação pode ser feita diretamente no site ou aplicativo do Meu INSS. Servidores públicos devem buscar orientação junto ao órgão responsável pela gestão da aposentadoria ou pensão.
- Análise do Pedido: Após a solicitação, o pedido será analisado pelo órgão responsável. Se deferido, o imposto será suspenso e, em alguns casos, os valores pagos indevidamente podem ser restituídos.
Restituição do Imposto de Renda Retido
Caso o aposentado ou pensionista tenha pago imposto indevidamente nos últimos cinco anos, é possível solicitar a restituição desses valores. Para isso, é necessário comprovar o direito à isenção com documentos e laudo médico.
Por Que Buscar Assessoria Jurídica?
Embora seja um direito garantido por lei, muitos pedidos de isenção são negados indevidamente ou enfrentam demora na análise. Contar com uma assessoria jurídica especializada pode agilizar o processo e garantir que a documentação esteja completa, facilitando a concessão do benefício.
Conclusão
A isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves é um direito que visa aliviar o impacto financeiro causado pelas condições de saúde. Se você ou alguém da sua família se enquadra nesse perfil, busque orientação e garanta seus direitos. Na Paes Leme Advocacia, oferecemos suporte jurídico completo para que você obtenha a isenção de forma ágil e segura.
