Ao comprar um veículo novo, muitos consumidores se deparam com uma informação comum nos contratos de venda: a garantia oferecida pelo lojista cobre apenas o motor e o câmbio do automóvel. No entanto, essa afirmação não está de acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante uma proteção mais ampla aos consumidores em relação às garantias de produtos, incluindo os veículos.
A Garantia de Veículos e o Código de Defesa do Consumidor
De acordo com o CDC, a garantia de um produto deve ser integral, ou seja, deve cobrir o bem como um todo e não apenas partes específicas, como motor e câmbio. A ideia central da legislação é proteger o consumidor contra problemas de fabricação e assegurar que o produto adquirido tenha a qualidade e durabilidade prometidas pelo fornecedor.
A venda de veículos, portanto, deve seguir as mesmas diretrizes de outros produtos, em que a garantia deve ser ampla, incluindo não só componentes principais, mas também as demais partes do veículo. Isso significa que, em caso de defeito, o consumidor tem o direito de exigir a substituição, reparo ou devolução do valor pago, dependendo da situação.
O Que a Garantia de Veículo Deve Cobrir?
A garantia oferecida pelo fabricante ou lojista de veículos deve cobrir todos os itens do automóvel, conforme a natureza do produto e o tipo de defeito. Ela pode ser dividida em dois tipos principais:
- Garantia Legal: A garantia legal, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é aquela obrigatória, de caráter geral e sem custo adicional. Ela tem a duração mínima de 90 dias para produtos novos e cobre defeitos de fabricação que comprometam o funcionamento do veículo. Essa garantia deve ser aplicada a todos os componentes do automóvel, e não apenas a motor e câmbio.
- Garantia Contratual: Além da garantia legal, o fabricante ou lojista pode oferecer uma garantia contratual, que é um benefício adicional. Essa garantia pode ter duração mais longa e cobrir mais aspectos do veículo, mas, mesmo assim, deve respeitar as normas do CDC, não podendo restringir a cobertura a apenas algumas partes do veículo, como o motor e o câmbio.
O Que Fazer Quando a Garantia Não Cumpre O Que Foi Prometido?
Em situações onde o lojista ou fabricante limita a garantia, restringindo-a apenas ao motor e câmbio, o consumidor tem direito de exigir que a cobertura seja estendida a todas as partes do veículo. Caso o problema não seja resolvido de forma amigável, o consumidor pode recorrer aos seguintes meios:
- Negociação com o Fornecedor: O primeiro passo é tentar resolver o impasse diretamente com o fornecedor ou lojista, solicitando que a garantia seja cumprida conforme o Código de Defesa do Consumidor.
- Procon: Caso o fornecedor se recuse a cumprir com a legislação, o consumidor pode registrar uma reclamação no Procon, que tem a função de intermediar e auxiliar na resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores.
- Ação Judicial: Se o problema não for resolvido através das etapas anteriores, o consumidor pode recorrer à Justiça para exigir o cumprimento da garantia, além de eventualmente ser indenizado por eventuais prejuízos causados pela negativa do fornecimento adequado da garantia.
A Importância de Conhecer Seus Direitos
É fundamental que o consumidor saiba que, ao adquirir um veículo novo, ele não está limitado a uma garantia apenas para o motor e câmbio. O Código de Defesa do Consumidor protege o direito de obter um produto que funcione conforme prometido, e a garantia deve abranger todo o veículo. Conhecer esses direitos e saber como agir em caso de problemas é essencial para evitar prejuízos e garantir uma boa experiência de compra.
Conclusão
Ao adquirir um veículo, o consumidor tem o direito à cobertura integral da garantia, conforme determinado pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a alegação de que a garantia cobre apenas o motor e câmbio não é válida. Caso enfrente dificuldades em relação à garantia do seu veículo, busque orientação jurídica para proteger seus direitos e garantir que a venda do veículo seja realizada de acordo com a legislação.
Se você tiver dúvidas sobre questões relacionadas à garantia de veículos ou precisar de orientação jurídica em caso de descumprimento dos seus direitos, entre em contato com a Paes Leme Advocacia. Estamos aqui para ajudar você a defender seus direitos de consumidor!
